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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 10 de marÃ§o de 2023 | Edição nº 1268 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.342, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 846.684,49 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.497, de 02/03/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.01 - SECRETARIA DE SAÚDE

Ficha: 0240 - Funcional: 10.122.0075-2.003

3.3.90.30.00 - 01 – 310.0000 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 10.000,00

Ficha: 0242 - Funcional: 10.122.0075-2.003

3.3.90.39.00 - 01 – 310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 10.000,00

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0245 - Funcional: 10.301.0075-1.041

4.4.90.52.00-01–310.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 40.000,00

Ficha: 0260 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.3.90.30.00 - 01 – 310.0000 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 150.000,00

Ficha: 0267 - Funcional: 10.301.0075-2.074

Ficha: 0271 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.3.90.40.00 - 01 – 310.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA....................................................................R$ 271.000,00

Unidade: 02.03.04 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO

Ficha: 0331 - Funcional: 10.305.0075-2.072

3.3.90.30.00 - 01 – 310.0000 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 15.684,49

Ficha: 0336 - Funcional: 10.305.0075-2.072

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 846.684,49

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 03 de março de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 03 de março de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.