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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 787 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 2709 DE 09 DE MARÇO DE 2023

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei nº 771, de 17 de janeiro de 2018:

“Art. 2º O auxílio transporte o qual faz alusão ao caput do artigo 1º desta lei consistirá no reembolso ou custeio parcial do valor das despesas de transporte rodoviário de estudantes de níveis universitário ou técnico residentes em Igarapava e terá como limite mensal o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

CONSIDERANDO que o valor do auxílio transporte pode ser alterado por Decreto do Executivo, nos termos do § 3º, art. 2º, da Lei nº 771, de 17 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º - O auxílio transporte concedido nos termos da Lei nº 771, de 17 de janeiro de 2018, consistente no reembolso ou custeio parcial do valor das despesas de transporte rodoviário de estudantes de níveis universitário ou técnico, residentes em Igarapava/SP, passa a ter como limite mensal o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Igarapava/SP, em 09 de março de 2023

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADO, Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.

GILCELIO DE SOUZA SIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.