IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 1190 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.518, de 08 de março de 2023.
“Cria a Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 333/2023;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes servidores públicos: Reginaldo Miguel Frare, João Antonio Frare e Eng. Robson Luis Trajano, sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de avaliar o espaço público localizado no Centro de Eventos de Morungaba – CEM “Anna Bernadette Consolim Pellison”, localizado na Rua Fortunato Stella, n° 61, Centro, destinado à exploração da Praça de Alimentação (gêneros alimentícios e bebidas), designado Lote 02, descrito no Processo Administrativo nº 333/2023, para fins de Concessão de Uso Remunerado, durante o 5º Morungaba Rodeo Fest / 33ª Festa do Peão, nos dias de 29 e 30 de junho e 1 e 2 de julho de 2023.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 08 de março de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 08 de março de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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