IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 008/2023
De 01 de fevereiro de 2023.
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ”
HOMERO JOÃO MOREIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à segurada Sarita da Silva Soncim Burgudgi, portadora do RG. nº 13.XXX.XXX-4 e CPF nº 16X.XXX.XXX-20, data de nascimento 11 de outubro de 1.963 , ocupante do cargo efetivo de Supervisor Assistente de Ensino na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 01 de fevereiro de 2.023.
Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal e artigo 37 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.
Artigo 3º - Os proventos serão integrais, calculados pela média das remunerações, sem direito à paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando o benefício sujeito, exclusivamente ao reajuste anual, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 10.887/04.
Artigo 4º - Considerando o acúmulo de benefícios, e que a Aposentadoria concedida pela Fundação é a mais vantajosa, o Instituto Nacional de Seguro Social será notificado para que proceda a revisão dos proventos de Pensão por Morte, de acordo com as faixas salarias previstas no artigo 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 01 de fevereiro de 2023.
Homero João Moreira de Oliveira
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
