IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 009/2023
De 01 de fevereiro de 2023.
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ”
HOMERO JOÃO MOREIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à segurada Valquiria Lourenço Gil Fernandes, portadora do RG. nº 21.XXX.XXX-1 e CPF nº 11X.XXX.XXX-10, data de nascimento 27 de abril de 1.969 , ocupante do cargo efetivo de Professor de Pré-Escola na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 01 de fevereiro de 2.023.
Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40, § 1º, III, “a”, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do Artigo 40 da Constituição Federal e artigo 37 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.
Artigo 3º - Os proventos serão integrais, calculados pela média das remunerações, sem direito à paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando o benefício sujeito, exclusivamente ao reajuste anual, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 10.887/04.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 01 de fevereiro de 2023.
Homero João Moreira de Oliveira
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
