IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1392 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.206/2023 =
de 10 de março de 2023.
Altera as tabelas constantes nos Anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, aplicando-se as mesmas referências aos empregos efetivos de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil – DEMEI e Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – DEMEF, fazendo-os constar na mesma tabela de vencimentos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em 4,0% (quatro inteiros por cento) as tabelas de vencimentos dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, referentes aos empregos efetivos destinados a profissional especialista de educação e suporte pedagógico, de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil – DEMEI; Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – DEMEF; Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – VDEMEF; e Coordenador Pedagógico – CP, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 10 de março de 2023.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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