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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1392 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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= LEI Nº 5.207/2023 =

De 10 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.

ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.856.807,96 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural

Ficha: 608 - 26.782.0012.1014.0000 Recape e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 900.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

CA 110.000 FR 002

Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural

Ficha: 464 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 956.807,96

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

CA 100.330 FR 001

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 900.000,00

Superávit Financeiro: 956.807,96

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 10 de março de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.