IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1392 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.208/2023=
de 10 de março de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 350.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
580 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 250.000,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 328 conv.DM04716-SUB.LUMINARIA
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
609 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 100.000,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso 02 00 250.000,00
Superávit Financeiro: 100.000,00
Fontes de Recurso 01 00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 10 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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