IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1191 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.141, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 324.412,69 e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.166ª sessão extraordinária, realizada no dia 08 de março de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 324.412,69 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos) que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1202.0000 PMURBANA-RECAP. RUAS LUIS FRARE E JOSÉ PELISSON
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................... R$ 287.306,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
15.451.0007.1202.0000 PMURBANA-RECAP. RUAS LUIS FRARE E JOSÉ PELISSON
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................................................... R$ 37.106,69
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a execução de obras de recapeamento asfáltico nas ruas Luis Frare e José Pelisson, localizadas no
loteamento Bairro Santo Antonio, com recursos do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, por intermédio do Programa de Modernidade Urbana.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente com os recursos provenientes do convênio, no valor de até R$ R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) e o valor de R$ 37.106,69 (trinta e sete mil, cento e seis reais e sessenta e nove) de contrapartida da prefeitura, com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1201.0000 Obras de Infraestrutura Recursos Próprios
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte De Recursos 01 – Tesouro
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.073/22 (Diretrizes Orçamentárias de 2023) e, ainda, 2.105/22 (Orçamento Anual de 2023).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 09 de março de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 09 de março de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
