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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 13 de março de 2023 | Edição nº 1393 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.371/2023 =

de 08 de março de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o empregado publico Néder Moustafá Yaktine, matrícula nº 30856, foi admitido no emprego publico de Médico Oftalmologista de provimento efetivo e regido pela CLT;

CONSIDERANDO que o Servidor publico Néder Moustafá Yaktine, é contratado pelo regime celetista e levando-se em conta que os empregados que infringirem quaisquer das infrações previstas no art. 482 da CLT, estará o sujeito a demissão por justa causa, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do servidor;

CONSIDERANDO o dever de primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição o Federal da República;

CONSIDERANDO as transgressões praticadas pelo Servidor Néder Moustafá Yaktine matrícula nº 4.836, conforme exposto e evidenciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar através do Processo Administrativo nº 67716/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Demitir, por justa causa, a partir de 08 de março de 2023 o Servidor Néder Moustafá Yaktine, matrícula nº 30856, cargo efetivo de Médico Oftalmologista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 08 de março de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.