IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 1117 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6929/2023
=DE 13 DE MARÇO DE 2023=
“ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E PARCELAS MENSAIS - CONSTANTES DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6864/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO CARNÊ DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023’, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Artigo 1º. O Artigo 1º do Decreto Municipal n.º 6864, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 1º. Nos carnes de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, para o exercício de 2023, haverá a PARCELA ÚNICA com vencimento para o dia 25 de maio de 2023, e o contribuinte que optar pelo seu pagamento até o vencimento, exclusivamente, será beneficiado com um desconto de 5% (cinco por cento). ”
Artigo 2º. O Artigo 2º do Decreto Municipal n.º 6864, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 2º: Para os contribuintes que não optarem pelo pagamento do carnê de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, em sua parcela única, poderão fazê-lo, a partir do mês de maio/2023, em 08 (oito) parcelas mensais, limitando-as ao valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), cujos vencimentos recairão no dia 25 de cada mês, ou no 1º dia útil posterior, no caso da incidência recair no sábado ou domingo. ”
Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 6921/2023.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 13 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 13 DE MARÇO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretaria da Prefeitura Municipal
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