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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 1251 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 4.788, de 09 de março de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e aplicação da penalidade de demissão por justa causa)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2018, os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que foram acolhidas;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação da penalidade de Demissão por Justa Causa ao servidor Émerson Lisboa Santana.

II- Após cumprimento da determinação acima, arquive-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2018.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de março de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal de Pederneiras

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.