IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 13 de março de 2023 | Edição nº 505 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração do pedido de reparação de danos em veículo particular causado por funcionário da Prefeitura em serviço de limpeza pública, conforme Boletim de Ocorrência nº BU5099-1/2023 – 1ª Edição, de 8/2/2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando o expediente protocolado sob nº 878/2023, subscrito pela Sra. Valéria Claudia Ruginsk,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Procedimento Administrativo, para fins de apuração do pedido de reparação de danos em veículo particular causado por funcionário da Prefeitura em serviço de limpeza pública, conforme Boletim de Ocorrência nº BU5099-1/2023 – 1ª Edição, de 8/2/2023.
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – João Paulo Rabello Barboza
Membro – Claudia Regina Bianchini de Oliveira
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Tambaú, 13 de março de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 13 de março de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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