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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 13 de março de 2023 | Edição nº 505 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.824, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO N.º 3.718, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, que Determina a instauração de Sindicância para apurar eventual descumprimento de dever funcional por servidor municipal e dá outras providências.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, XXVII, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a solicitação do Presidente da Comissão Processante e Sindicante designada.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos em 60 (sessenta) dias, sem prejuízo algum para as partes envolvidas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 13 de março de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 13 de março de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.