IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 1270 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.504, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor R$ 152.000,00, destinado às ações do CRAS “Prof. Alcindo José Checon”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), destinado às ações do CRAS “Prof. Alcindo José Checon”, proveniente de recursos Estaduais, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º -O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-x.xxx – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES do cras prof. alcindo josé checon
XXX-4.4.90.52.00-02–500.0104 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................................................................................R$ 32.000,00
08.244.0081-X.XXX – CRAS PROF. ALCINDO JOSÉ CHECON
XXX-3.3.90.30.00-02–500.0104 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 60.000,00
XXX-3.3.90.39.00-02–5000104 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 152.000,00
Art. 3º -Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, de acordo com transferências de recursos do Governo Estadual.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 10 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 10 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
