Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 639 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.649, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611 DE 11 AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.611 de 11 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipeúna, no valor de 02 (dois) salários mínimos, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas, na forma da Emenda Constitucional 120/2022, de 05 de maio de 2022.”

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias do orçamento municipal vigente 02.05.01.10.301.1118.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde – ACS (recursos próprios) e 02.05.02.10.301.1119.2.114 – Agentes Comunitários de Saúde – ACS (recurso federal), suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2023.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.