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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 639 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.651, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 75.841,16 (Setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinados a cobrir despesas com aplicação de sobra de recursos financeiros do FUNDEB, do exercício de 2022.

Parágrafo Único – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS 30%

FUNCIONAL PROGRÁMATICA

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.1114 Manutenção da Educação Básica – Outros – 30%

12.365.1114.2.118 Educação Básica – Creche - 30% - ano de 2022

CATEGORIA ECONÔMICA

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 75.841,16

TOTAL.............................................................................................................R$ 75.841,16

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro verificado no exercício de 2022 – (cod. aplicação 92.268.2022).

Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2023.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.