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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 15 de março de 2023 | Edição nº 911 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 023/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023

Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença – Exercício de 2023.

ANTONIO SIMOMATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os interesses da Administração Municipal, bem como a necessidade de se viabilizar aos contribuintes a dilação de prazo para o pagamento da cota única do IPTU – Exercício 2023;

CONSIDERANDO o agravamento financeiro devido ao Covid-19;

CONSIDERANDO o atraso na entrega dos carnês aos contribuintes;

DECRETA:

ARTIGO 1 º – Fica prorrogado até o dia 14 de abril de 2023, o prazo final para pagamento da Cota Única e Primeira Parcela do IPTU – Exercício de 2023, com o vencimento em 15 de março de 2023, mantendo-se o respectivo desconto de 10 % (dez por cento).

ARTIGO 2 º – Fica prorrogado até o dia 14 de abril de 2023, o prazo final para pagamento da Taxa de Licença, Cota única, com o vencimento em 15 de março de 2023;

ARTIGO 3 º – Ficam inalteradas as demais datas, na forma expressa e constante dos carnês de pagamento respectivamente.

.

ARTIGO 4 º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, data supramencionada.

ANTONIO SIMONATO

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.