IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 14 de março de 2023 | Edição nº 1003 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 119/2023
de 10 de março de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o vencimento em 11 de março de 2023 do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 11.03.2022, com a servidora JAMILE CAMARGO DA CUNHA TURRI, PEB II;
Considerando que em 14.04.2022 a referida servidora sofreu acidente de trabalho de percurso, ficando de auxílio-doença acidentário junto ao INSS até 19.12.2022, conforme comunicado de Decisão emitido pelo INSS, documentos constantes em sua ficha funcional;
Considerando a Súmula 378 do TST, que assegura o direito a estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, submetido a contrato de trabalho por prazo determinado;
Considerando finalmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal;
RESOLVE:
1º - Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a realizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 11.03.2022, com a servidora Jamile Camargo da Cunha Turri, PEB II, através de Termo Aditivo, até 20.12.2023, ficando assim, assegurado a estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxilio doença, conforme previsto na Súmula 378 TST.
2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 12 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 10 de março de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS
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