IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 272 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.431, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providencias.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional especial que especifica, no valor total de R$ 96.874,00 (Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.305.6.2024-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 199
R$77.549,00
02.312.0003.0000 Saúde - Estado - COVID 19 - Res. SS48/20
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.452.5.2014-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa NOVA
R$1.800,00
02.100.0222.0000 Infraestrutura em Conj. Habitacionais - Convênio SH-1219447-2021
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.001.20.606.4.2012-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
Despesa NOVA
R$17.250,00
02.100.0213.0000 Implantação do Projeto Estadual Cozinhalimento
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.305.6.2024-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa NOVA
R$275,00
02.300.0102.0000 Prog. Estadual Id. e Controle da Pop. Cães e Gatos - Conv. 471/2022
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferências e Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 96.874,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 15 de março de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
