IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1404 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.869, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais no valor de R$ 462.786,92 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E MEIO AMBIENTE | |||
02.13.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | |||
| INVESTIMENTOS | |||
04.122.0033.2.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ZELADORIA |
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4.4.90.52.00- | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VÍNCULADOS | 104.000,00 | ||
| DESPESAS CORRENTES | |||
| DESPESAS DE CUSTEIO | |||
04.122.0033.2.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ZELADORIA |
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3.3.90.93.00- | INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES |
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| TESOURO | 358.786,92 | ||
| TOTAL | 462.786,92 | ||
Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 905.507,82 (novecentos e cinco mil, quinhentos e sete reais e oitenta e dois centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.301.0015.2.039 | MANUTENÇÃO AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.30.00-184 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 254.254,26 | |
3.3.90.30.00-184 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 46.763,05 | |
02.08.02 | DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.302.0016.2.036 | MANUT. AÇÕES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30.00-199 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 23.680,00 | |
10.303.0018.2.035 | MANUT. AÇÕES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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3.3.90.30.00-202 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 25.810,51 | |
02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
02.11.03 | DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
04.122.0029.2.044 | MANUT. ATIV. DE CONTROLE OPERACIONAL |
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3.3.90.39.00-351 | OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
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| TESOURO | 555.000,00 | ||
| TOTAL | 905.507,82 | |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de março de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de março de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
