IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1404 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.870, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
02.06.01 | DIVISÃO DE TURISMO | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.452.0013.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4.4.90.51.00-156 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 1.000.000,00 |
02.12.00 | SECRETARIA MUN OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0031.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4.4.90.51.00-369 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 700.000,00 |
| TOTAL | 1.700.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de março de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de março de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
