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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 553 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 14 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2021 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.694.527,00 (Tres milhões, siscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 504 - 15.451.0021.1217.0000 CONV. 103542/2022 RECAP. ASFALTICO..... 400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 505 - 15.451.0021.1217.0000 CONV. 103542/2022 RECAP. ASFALTICO....... 76.525,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 506 - 15.451.0021.1218.0000 CONV. 049544 RECAP. ASFALT. POOR DO SOL... 250.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 507 - 15.451.0021.1218.0000 CONV. 049544 RECAP. ASFALT. POOR DO SOL..... 79.367,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 492 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA 202025200004 CARLOS ZARATINI........ 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 493 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA 202025200004 CARLOS ZARATINI.... 15.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 494 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA 202025200004 CARLOS ZARATINI..... 91.371,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 495 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA 202132280023 IVAN VALENTE...... 10.975,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 496 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA 202132280023 IVAN VALENTE...... 11.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 497 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA 202281000306 HUGO LEAL..... 42.530,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 498 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA 202281000306 HUGO LEAL....... 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 499 - 08.244.0008.2228.0000 EMENDA CARLOS ZARATINI OBRAS...... 224.460,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 500 - 08.244.0008.2229.0000 EMENDA 202132280023 IVAN VALENTE..... 159.380,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 501 - 08.244.0008.2229.0000 EMENDA 202132280023 IVAN VALENTE...... 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 508 - 10.301.0022.2230.0000 EMENDA FED. SAUDE - RICARDO IZAR 45.000..... 45.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 509 - 10.301.0022.2231.0000 EMENDA FED. SAUDE -CAP. AUGUSTO 50.000..... 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 510 - 10.301.0022.2232.0000 EMENDA FED. SAUDE - RENATA ABREU 80.000... 60.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 511 - 10.301.0022.2232.0000 EMENDA FED. SAUDE - RENATA ABREU 80.000..... 7.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 512 - 10.301.0022.2232.0000 EMENDA FED. SAUDE - RENATA ABREU 80.000... 13.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 513 - 10.301.0022.2233.0000 EMENDA FED. SAUDE - RELATOR 350.000...... 350.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 514 - 10.301.0022.2234.0000 EMENDA FED. SAUDE - RELATOR 100.000..... 80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 515 - 10.301.0022.2234.0000 EMENDA FED. SAUDE - RELATOR 100.000...... 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 517 - 10.301.0022.1211.0000 EMENDA ESTAD. CONSTR. DE FISIOTERAPIA..... 350.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 518 - 10.301.0022.1211.0000 EMENDA ESTAD. CONSTR. DE FISIOTERAPIA..... 72.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Ficha: 502 - 27.812.0030.1112.0000 REFORMA DO ESTÁDIO JOSÉ SPAUS DA SILVA.. 150.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 503 - 27.812.0030.1112.0000 REFORMA DO ESTÁDIO JOSÉ SPAUS DA SILVA.... 76.919,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 516 - 20.608.0026.1219.0000 OBRAS E REFORMAS - AGRICULTURA.... 300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 479 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.... 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTALR$ 3.694.527,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação:

Local: 021900 SEC.MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO

Ficha: 446 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA...... -72.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

b) Excesso de Arrecadação advindos de:

- Recursos do Governo do Estado para Recapeamento Asfáltico no valor de R$ 400.000,00;

- Recursos do Governo do Estado para Recapeamento Asfáltico no valor de R$ 250.000,00;

- Recursos do Governo do Estado para Reforma do Estádio Municipal no valor de R$ 150.000,00;

c) Superávit Financeiro Apurado em balanço Patrimonial no valor de R$ 2.822.527,00

Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.