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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 553 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 14 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.046.000,00 (Dois milhões e quarenta e seis mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 049 - 15.451.0021.1087.0000 REFORMA DE PONTES E MATA BURROS............. 300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 053 - 15.451.0021.1189.0000 REFORMAS EM PRÓRPIOS MUNICIPAIS............... 500.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Ficha: 417 - 27.812.0030.1155.0000 REFORMAS EM PRAÇAS DESPORTIVAS............... 100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021900 SEC. MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO

Ficha: 435 - 04.122.0015.2099.0000 SEMUTRAN - ARRECADAÇÃO DE TAXAS............. 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 440 - 15.452.0020.1014.0000 AQUIS. EQUIP., VEICULOS E MAQUINAS............. 450.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 479 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.............. 96.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 479 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE............ 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL R$ 2.046.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

Anulação de dotação orçamentária:

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 043 - 15.451.0021.1014.0000 AQUIS. EQUIP., VEICULOS E MAQUINAS............ -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 046 - 15.451.0021.1024.0000 MANUTENÇÃO RECINTO ARARY BAUTUILHE..... -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 048 - 15.451.0021.1085.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO ........................... -700.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 052 - 15.451.0021.1161.0000 MANUT. VIAS PUBLICAS - FEP (XISTO GAS) ....... -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 054 - 15.451.0021.1206.0000 DESAPROPRIAÇÃO/AQUIS. TERRENOS.............. -100.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Local: 021500 SEC. MUN. SERVIÇOS RURAIS

Ficha: 253 - 26.782.0055.1014.0000 AQUIS. EQUIP., VEICULOS E MAQUINAS............ -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO

Ficha: 264 - 04.122.0015.1180.0000 REFORMAS EM PREDIOS ADMINISTRATIVOS....... -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Ficha: 350 - 12.361.0031.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA......................... -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 021900 SEC.MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO

Ficha: 446 - 15.452.0020.2007.0000 SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA......... -100.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 477 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE............. -26.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 486 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA ............................. -70.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL R$ 1.546.000,00

Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício do ano de 2022 no valor de R$ 500.000,00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.