IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1404 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.705, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alienação de bem imóvel no Distrito Industrial III.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º De acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 4.615, de 16 de junho de 2021, fica definida a alienação de 1 (um) lote comercial do Distrito Industrial III, localizado neste Município de Olímpia/SP e constante do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.º O lote referido no artigo 1.º, já avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta municipalidade, terá seu valor mínimo estabelecido no Anexo II deste Decreto.
§ 1.º Na alienação mediante pagamento à vista, com desconto de 10% (dez por cento), dos valores mínimos fixados conforme Anexo II, a posse e a propriedade serão transferidas de imediato.
§ 2.º Quanto à alienação mediante pagamento a prazo, com parcelas em até 60 (sessenta) meses, os valores serão reajustados pelo IPCA, relativo ao exercício anterior, nos termos da Legislação Civil pertinente ao caso, sendo a posse transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação da última parcela.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de março de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 15 de março de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
ANEXO I
DECRETO N.º 8.705, DE 15 DE MARÇO DE 2023
LOTE PARA ALIENAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL III
| Matrícula | Proprietário | Logradouro | Bairro | Quadra | Lote | Área Terreno |
| 40.946 | Município de Olímpia | Rua Nelson Ducatti | Distrito Industrial III | B | 6 | 657,69 |
ANEXO II
DECRETO N.º 8.705, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISTRITO INDUSTRIAL III
| LOTE | QUADRA | MATRÍCULA | M2 | VALOR EM R$ POR M2 | VALOR MÍNIMO EM R$ |
| 6 | B | 40.946 | 666,80 | 203,24 | 135.520,43 |
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