Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 971 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.515, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Atualiza o valor da terra nua no Município de Magda para fins de cobrança de ITBI.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, para fins de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis, o valor de R$ R$ 20.309,07 (vinte mil trezentos e nove reais e sete centavos) para a terra nua localizado no Município de Magda.

Art. 2º - Revoga-se o Decreto nº 2.142, de 31 de março de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Magda, 14 de março de 2023

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.