IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 720 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.676 – DE 15 DE MARÇO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 962.503,26 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e três reais e vinte e seis centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 962.503,26 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e três reais e vinte e seis centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0172 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 5.540,00
Total da Unidade 5.540,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES DO TRABALHO
0301 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 160.000,00
Total da Unidade 160.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0582 - 450.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 10.000,00
0584 - 450.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
0593 - 410.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 750.000,00
Total da Unidade 765.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0766 - 510.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 20.000,00
0820 - 510.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 11.963,26
Total da Unidade 31.963,26
Total da Suplementação 962.503.26
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 197.503,26 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e seis centavos) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0169 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 3.000,00
0171 - 110.0000 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Física 2.540,00
Total da Unidade 5.540,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES DO TRABALHO
0305 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 160.000,00
Total da Unidade 160.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0787 - 510.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 20.000,00
0881 - 510.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 11.963,26
Total da Unidade 31.963,26
Total da Anulação 197.503,26
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
