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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1386 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.409/23 DE 16 DE MARÇO DE 2.023

“Revoga a Lei Municipal nº 886/09, de 12/03/21.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica revogada “in totum” a Lei Municipal nº 886/09, de 03/12/2009, que instituiu a taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz do Município de Paraíso-SP.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 16 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.