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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1386 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.412/23 DE 16 DE MARÇO DE 2.023

“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande e seu Estatuto.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Essa lei autoriza alterar o art. 8º do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande e seu correspondente art. 4º no Estatuto, para incluir o seguinte objetivo: Prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 16 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.