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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1386 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.529/23, 09 DE MARÇO DE 2.023

“Dispõe sobre o Enquadramento Profissional dos Professores da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº 1.185/18, de 17/08/2018.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º. Tendo em vista as Apostilas de Enquadramento exaradas pela Coordenadoria Municipal de Educação, bem como o advento disposto nos artigos 30, 31, 33 e 34 da Lei Complementar nº 1.185/18, de 17/08/2018, fica enquadrada Professora da Educação Básica II, efetiva, lotada e em exercício na EMEF Prof.ª Maria Franco de Sousa Penariol de Paraíso-SP, em virtude de Progressão Funcional por Via Acadêmica e Não Acadêmica:

I- a Sra. Dreid Daniela Saltor Borges, RG 32.920.442-7-SSP-SP, atualmente enquadrada no E.V.C. Nível I – Referência 1, passa para E.V.C. Nível II – Referência 2.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2.023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, 09 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.