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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1386 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.411/23, DE 16 DE MARÇO DE 2.023

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ao quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal fica concedido, a partir de 1º de Fevereiro de 2.023, a título de Revisão Geral Anual a reposição do índice da inflação (INPC) na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente a inflação acumulada do ano de 2.022.

Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de Fevereiro de 2.023, a título de Revisão Geral Anual a reposição do índice da inflação (INPC) na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos Vereadores da Câmara Municipal de Paraíso, Estado de São Paulo.

Art. 3º. Nos cálculos decorrentes da execução desta Lei as frações de centavos serão arredondadas para a Unidade de Real imediatamente superior.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Fevereiro de 2.023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 16 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.