IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 393 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1921/2023
De 16 de março de 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.385,00 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
Secretaria de Meio Ambiente, Bem Estar Animal e Sustentabilidade
Proteção e fomento ao Meio Ambiente – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
01.09.00.18.541.0009-2.055.3.3.90.39 0XX .................................................. R$ 42.385,00
F.R. 02 – Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.385,00 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), previstos no artigo 1º desta Lei, serão processados com recursos provenientes de superávit financeiro, custeada por Recurso Estadual.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de Recurso Estadual.
Art. 4º. O Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
