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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de março de 2023 | Edição nº 1386A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 021/23, DE 15 DE MARÇO DE 2.023

“DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB -, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO-SP”.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base na legislação vigente do Conselho Municipal de Educação e,

CONSIDERANDO que o artigo 2°, da Lei Municipal 1.265/21, de 18 de março de 2.021, normatiza que o CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder o acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o membro suplente do Segmento dos Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município, a Sra. Alessandra Gouveia Barboza, teve sua aposentadoria expedida;

CONSIDERANDO que o membro suplente do Segmento dos Representante do Conselho Tutelar do Município, a Sra. Camila Aparecida Vicentini exonerou a função de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO que o membro suplente do Segmento do Representante do poder Executivo, a Sra. Alessandra Maura Fernandes, exerce a função de Secretaria Municipal da Educação;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo nomear, por Decreto específicos os integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com os incisos do artigo 8º, da Lei Municipal 1.265/21, de 18 de março de 2.021;

DECRETO:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 100/22, de 20/12/2022, ficando nomeados os seguintes membros Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, a partir desta data, para comporem os seguintes segmentos, como suplentes:

a) Representante Suplente do Poder Executivo:

Suplente: Monise Alessandra Morato, RG 28.869.791-X-SSP-SP, CPF ***.***.***-**;

c) Representante Suplente dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município:

Suplente: Daniela Aparecida Gouveia Frigeri, RG 28.076.563-0-SSP-SP, CPF ***.***.***-**;

h) Representante Suplente do Conselho Tutelar do Município:

Suplente: Conceição Aparecida de Freitas Hortolan, RG 26.244.916-X-SSP/SP, CPF 142.640.688-41.

Art. 2º. Os demais membros que compõem o referido Conselho permanecem inalterados, nos termos do Decreto nº 100/22, de 20/12/2022.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 15 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.