Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 1845 | Ano VIII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 256 de 20 DE MARÇO DE 2023.

========================================

(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o processo Flowdocs nº 19470/2023, onde consta Relatório Final expedido r. Controladoria Geral do Município, referente a Ordem de Serviço nº 19/2022, relatando conduta funcional do servidor R.R.G.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, VII da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face do servidor R.R.G., lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e DOUGLAS DA SILVA CORTEZ, RG Nº. 32.XXX.XXX-2, sob a presidência da Procuradora do Município, ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, OAB/SP276.871, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 20 de março de 2023.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.