IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 777 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 027, de 09 de março de 2023.
EMENTA “DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO QUE INCIDE SOBRE UMA ÁREA OFERECIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA, COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO PROMOVIDO EM AREA URBANA DA CIDADE”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - De acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA, datado de 28 de julho de 2020, subscrito pela Engenheira Civil do Serviço de Engenharia da Municipalidade, o Sra. PATRICIA FERREIRA PINTO – CREA/SP 5069470640, referente a loteamento Residencial e comercial José Verdekim, localizado no prolongamento da Avenida Sebastião Pereira Moura, Centro, nesta cidade, promovido pela Empresa P.B.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORADORA LTDA, com sede na Avenida 9 de Julho, n°1.883, Bairro São José, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, com contrato social arquivado na JUCESP, NIRE sob no 352.246.423-56, inscrita no CNPJ/MF, sob no 12.556.158/0001-21, representada pelo sócio administrador PAULO ALBERTO BICALHO PARRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG ***.597.389-*-SSP/SP e do CPF ***897138**, residente e domiciliado na Rua Antônio Marques, n° 28, bairro Jardim das Palmeiras, no Município de José Bonifácio, estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto no 091/15, de 30 de setembro de 2015, nos termos da Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do Solo no município de Zacarias-SP, fica liberado, e portanto, desonerado da caução oferecida mediante escritura pública de garantia hipotecária, outorgada a favor do Município de Zacarias-SP, por AFFONSO PARRA ROMERO, engenheiro civil, portador do RG n° ***.928.088-*-SSP/SP, inscrito no CPF n° ***047678** e s/mr. CARLA ELIZABETE BORGES BICALHO PARRA, professora, portadora do RG n° ***.417.841-*-SSP/SP, inscrita no CPF n° ***793818**, brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6.515/77, com Escritura de Pactos Antenupcial registrada no C.R.I da Comarca de José Bonifácio-Sob n° 4.739, Livro Aux. 03, Ficha n° 2.268, residentes na Rua São José n° 64, Centro, José Bonifácio-SP, CEP 15.200-000, o seguinte imóvel a saber:
Matrícula sob o no 25.596 com a seguinte descrição: " Um imóvel com a área de 10,33,16 há., (dez hectares, trinta e três ares e dezesseis centiares) de terras, situado na Fazenda Boa Vista dos Castilhos, com a denominação especial de "SITIO SÃO LUIZ", deste município e comarca, sem benfeitorias, dentro da seguinte descrição: O marco inicial 01 deste levantamento esta cravado na linha divisória das terras desta propriedade, e à 15,00 metros do eixo da Rodovia Vicinal que liga José Bonifácio ao distrito de Miraluz e terras de Santo Cruciari e s/mr. Izabel Aparecida Pagoto Cruciari - matrícula 4.117, daí segue nesta confrontação com o rumo de 88°38'32" NW numa distância de 587,10 metros até o marco 02, cravado junto a divisa das terras de Bento Idei Mancilia Rodrigues e s/mr., Wanderlei Mancilia Rodrigues e s/mr., Zenaide Mancilia Rodrigues, Dorival Mancilia Rodrigues e s/mr., matricula 18.897, daí segue nesta confrontação com os seguintes rumos e distâncias: 88°55'02” NW e 120,85 metros até o marco 03, 17°55′29” NW e 104,54 metros até o marco 04, 65°01'26" NW e 64,89 metros até o marco 05 cravado junto a divisa das terras de José Renato Volpi, Ronaldo Volpi e Ricardo Alexandro Volpi matricula 8.806, daí segue nesta confrontação com o rumo de 61°37'21" NE e 230,28 metros até o marco 06 cravado junto a divisa das terras de Maria Aparecida Bega Volpi - matricula 18.787, daí segue nesta confrontação com os seguintes rumos e distâncias: 18°36'12" SE é 90,62 metros até o marco 07, 63°12'42" SE e 123,32 metros até o marco 14, daí segue com o rumo de 40°00'00" NE numa distância de 102,00 metros até o marco 15, cravado na linha divisória das terras de Nelson Vicente Volpe e Outros, daí segue nesta confrontação com o rumo magnético de 84°30'00" SE numa distância de 98,07 metros até o marco M1, cravado na divisa das terras de Nelson Vicente Volpi e outros e terras Rogério José Martins Vieira daí segue nesta confrontação com o rumo de 00°57'13" SW numa distância de 66,73 metros até o marco M3, daí segue com o rumo de 84°38'09" SE numa distância de 309,47 metros até o marco M2, cravado junto a estrada municipal que liga José Bonifácio à Miraluz respectivamente; daí segue com o rumo de 03°40'00" SW numa distância de 11,78 metros até o marco K1, daí segue com o rumo de 69°30'00" SE numa distância de 9,89 metros até o marco K2, e é limitado por esta estrada, daí segue com o rumo de 03°40'00" SW numa distância de 71,68 metros até o marco K3 e é limitado pelo eixo da estrada municipal que liga o município de José Bonifácio à Miraluz, daí segue com o rumo de 88°40'00" NW numa distância de 10,53 metros até o marco 03, daí segue com o rumo de 00°56'22" SW numa distância de 4,00 metros até o marco inicial 01, cravado na divisa das terras de Santo Cruciari e s/mr Izabel Aparecida Pagoto Cruciari matricula 4.117,"
Parágrafo Único - As exigências ambientais constantes do Certificado GRAPROHAB, no 163/2015, de 31 de março de 2015, que aprovou o Plano de Parcelamento de Solo, ficarão sob a responsabilidade da Empresa Promotora do loteamento Residencial e Comercial José Verdekim.
Art. 2° - Todas as despesas, custas e emolumentos despendidos em cartório e decorrentes da presente liberação serão de responsabilidade do Loteador.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias-SP, em 09 de março de 2023.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
