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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 1674 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.755, de 03 de maio de 2021.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Taquaritinguense de Carnaval – LTC, que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.755/2021, de autoria da Vereadora Mirian Ponzio:

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais a Liga Taquaritinguense de Carnaval - LTC, instalada na cidade de Taquaritinga-SP e inscrita no CNPJ nº 34.295.023/0001-92.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a instituição não cumpra as condições estabelecidas no art. 3º da Lei Municipal nº 3.778, de 22 de outubro de 2009.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 03 de maio de 2021.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

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