IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 157 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.122/2023
De 16 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1.º – Fica concedida Revisão Geral Anual nos salários base dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2023, pelo percentual de 5,79%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 pelo IPCA/IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
Referência | Valor (R$) |
2 | R$ 1.493,88 |
3 | R$ 1.906,63 |
4 | R$ 2.433,68 |
5 | R$ 2.684,37 |
6 | R$ 3.118,38 |
7 | R$ 3.620,07 |
8 | R$ 4.168,53 |
9 | R$ 4.818,42 |
10 | R$ 5.577,40 |
11 | R$ 6.143,11 |
Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 DE MARÇO DE 2023.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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