IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 1833 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 3.518/2023.
FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DO ANO DE 2023
DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e etc...
DECRETA:-
Art. 1º - Ficam estabelecidas as datas de vencimento de parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das Taxas de Localização e Funcionamento e Alvará de Funcionamento, referentes ao exercício de 2023, na forma a seguir:
I - 1ª Parcela ou cota única: 19/05;
II - 2ª Parcela: 19/06;
III - 3ª Parcela: 19/07.
Art. 2º - As datas de vencimento das parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2023, ficam estabelecidas da seguinte forma:
I - Setores 1 e 2: cota única e primeira 17/07, demais 17/08, 17/09, 17/10 e 17/11;
II - Setores 3 e 4: cota única e primeira 18/07, demais 18/08, 18/09, 18/10 e 18/11;
III - Setores 5 e 6: cota única e primeira 19/07, demais 19/08, 19/09, 19/10 e 19/11;
IV - Setores 7 e 8: cota única e primeira 20/07, demais 20/08, 20/09, 20/10 e 20/11;
V - Setores 9 e 10: cota única e primeira 21/07, demais 21/08, 21/09, 21/10 e 21/11;
VI - Setor 11: cota única e primeira 24/07, demais 24/08, 24/09, 24/10 e 24/11.
Art. 3º - Os valores do IPTU e das taxas agregadas, referente ao exercício de 2023, gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente até a data fixada para o vencimento em cota única.
Art. 4º - Nos termos do art. 319 da Lei Complementar 01/1997 e do Decreto 3.493/2022, fica o IPTU reajustado em 5,97%.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 03 de março de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nºs. 040 a 041, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
