IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 1273A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.513, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 575.309,83, destinado à aplicação de saldos remanescentes de recursos financeiros para o enfrentamento da Covid-19.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 575.309,83 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e nove reais e oitenta e três centavos), destinado à aplicação de saldos remanescentes de recursos financeiros de exercícios anteriores nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.122.0075-4.009 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0008 - Material de Consumo............................................R$ 56.830,58
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0030 - Material de Consumo............................................R$ 36,62
10.122.0075-4.020 - COVID-19 - PORTARIAS nºs: 2.994, de 29/10/20 e 3.008, de 04/11/20
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0026 - Material de Consumo............................................R$ 5,88
XXXX-3.3.90.30-00-05-312.0027 - Material de Consumo...........................................R$ 183,15
10.122.0075-1.702 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19
XXXX-4.4.90.52.00-05-312.0009 - Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 29.240,34
XXXX-4.4.90.52.00-05-312.0028 - Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 15.713,05
10.301.0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0034 - Material de Consumo............................................R$ 104.751,09
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0036 - Material de Consumo............................................R$ 67.896,64
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0053 - Material de Consumo............................................R$ 43.632,00
10.302.0075-2.028 - ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS GERADAS PELO CORONAVÍRUS
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0047 - Material de Consumo............................................R$ 278,00
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0045 - Material de Consumo............................................R$ 21.447,90
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0056 - Material de Consumo............................................R$ 45.000,00
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0054 - Material de Consumo............................................R$ 4.500,00
XXXX-3.3.90.30.00-05-312.0052 - Material de Consumo............................................R$ 1.080,00
10.302.0075-2.905 - DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO DE BENS E MATERIAIS
XXXX-3.3.90.32.00-05-312.0051 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................................................................................................................R$ 51.683,58
10.303.0075-4.019 - COVID-19 - DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO DE BENS E MATERIAIS
XXXX-3.3.90.32.00-05-312.0024 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................................................................................................................R$ 133.031,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 575.309,83
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 17 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 17 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
