IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 785A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.437
De 16 de março de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 322.569,39 e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 322.569,39 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.05.00 Serviços Municipais
15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban
260 4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................R$ 178.416,63
05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
100.105 Pav. Prolong. Av. Antonio Prado
15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban
261 4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................R$ 144.152,76
01 Tesouro
110.000 Geral
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso........................................................................................................................R$ 322.569,39
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 16 de março de 2023.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
