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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 786 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.236

De 16 de março de 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.437, um crédito adicional especial, no valor de R$ 322.569,39 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban

260 4.4.90.51.00 Obras e Instalações........R$ 178.416,63

05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

100.105 Pav. Prolong. Av. Antonio Prado

15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban

261 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......R$ 144.152,76

01 Tesouro

110.000 Geral

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso...........R$ 322.569,39

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 16 de março de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.