IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 490 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3728, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Credenciamento de Oficineiros para o âmbito municipal.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º Fica constituída a Comissão Especial de Credenciamento de Oficineiros no âmbito municipal, convocando pessoas jurídicas interessadas a executar as oficinas, conforme especificados no Edital de credenciamento.
§1º Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Nova Campina.
Artigo 2º Ficam nomeados os representantes abaixo relacionados para análise documental:
I. Rosangela Ap. de Souza, portadora do CPF nº ***270538** e RG nº ***.545.244-*, Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II. Karolina de Oliveira Silva, portadora do CPF nº ***126298** e RG nº 55.723.681-2; Coordenadora de Proteção Social Especial;
III. Joraci Rodrigues da Costa Junior, portador do RG nº ***.803.197-*, ocupante do cargo de Coordenador do Cultura;
IV. Vanessa de Oliveira Camargo Pereira, portador do RG nº ***.082.735-*, ocupante do cargo de Chefe de Seção de Cultura.
Artigo 3º Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.
§1º Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como Membros temporários.
Artigo 4º Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2º deste Ato:
I. Supervisionar e operacionalizar a tramitação do protocolado;
II. Receber e analisar as propostas;
III. Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;
IV. Decidir sobre os recursos interposto.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Credenciamento deverá publicar os resultados e o que se fizer necessário sobre o Chamamento Público
Artigo 5º Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público.
Artigo 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 17 de Março de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
