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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 490 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3729, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o valor da hora/aula para prestação de serviços oficineiros no âmbito Municipal .

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º Fica, com exclusividade, para os credenciados na prestação de serviços de oficineiros, os valores da remuneração da hora/aula no montante de R$30,00(trinta reais).

Artigo 2º As despesas decorrentes do Termo de Adesão serão custeadas pelas dotações orçamentárias especificas.

Parágrafo único – A efetivação dos termos de adesão observará as verbas alocadas nos projetos, programas e ações anteriores à convocação do (a) credenciado (a).

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 17 de março de 2023.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.