IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 490 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3726 DE 16 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1195/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
19. 02. 08.243.4009.2145 1688/3.3.90.39.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proteção Social Básica a Infância e ao Adolescente Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
49.700,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Campina, conforme especificações constantes do Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 16 de março de 2023.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3726/2023
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 93: RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS – Exercícios Anteriores | R$ | ||
| Código de Aplicação: 5000016 – F. M. Criança e do Adolescente | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 49.770,73 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 49.700,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 49.700,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 70,73 | |
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
