IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de março de 2023 | Edição nº 722 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.590 – DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 2.247.997,80 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional Especial no valor de R$ 2.247.997,80 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.18.00 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Unidade Executora: 02.18.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Funcional programática: 27.812.0028-2.068
Função: 27 - Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0028 - Administração do Esporte
Projeto/Atividade: 2.068 - Desenvolvimento do Esporte em Caráter Social
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
4 - Despesas de Capital/4 - Investimentos/90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente 103.317,00
Total da Unidade 103.317,00
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.02 - Departamento de Assistência Especializada
Funcional programática: 10.302.0033-2.109
Função:10 - Saúde/Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 - Fortalecer as Ações e Serviços Públicos de Saúde de Forma Solidária com o Estado e a União
Projeto/Atividade: 2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
3 – Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo 2.144.680,80
Total da Unidade 2.144.680,80
Total do Órgão 2.247.997,80
Total da Suplementação 2.247.997,80
Parágrafo único. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, na conta bancária n.º 58.157-7, recurso Fundo a Fundo Estadual no valor de R$ 2.144.680,80 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos) e na conta bancária n.º 84.089-0 recurso Condeca/SP no valor de R$ 103.317,00 (cento e três mil, trezentos e dezessete reais).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
