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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 1371 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.666, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.428, de 17 de março de 2023, suplementa-se na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de 10/01/2023, nas classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do Cras

Ficha 395: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão

Ficha 416: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 13.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)

04.122.0045.1011.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete

Ficha 11: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 13.000,00

Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2066 (Manutenção das Atividades do Cras) e 2067 (Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2023.

– adérito camargo ferreira da silva –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.