IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 778 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1801, 17 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade sem fins lucrativos “Santa Casa de Misericórdia de Buritama” e dá outras providências".
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, no exercício corrente, através de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Santa Casa de Misericórdia São Francisco, de Buritama (SP)”, inscrita no CNPJ sob o nº 44.435.451/0001-27, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único - As despesas autorizadas pelo caput correrão por conta da dotação do Orçamento Vigente.
Art. 2º - A destinação dos recursos de que trata o artigo 1º será estabelecida através de termo de colaboração firmado entre o poder executivo e a entidade mencionada.
Parágrafo Único – Somente será liberada a transferência dos recursos de que trata esta lei, após devidamente comprovado, o atendimento, pela entidade, dos requisitos exigidos pela legislação em vigor, em especial a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
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