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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 778 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1802, 17 DE MARÇO DE 2023.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 240.000,00

02 03 03 SETOR ATENÇÃO ESPECIALIZADA

452 10.302.0005.2018.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA

240.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:00100 01 TESOURO

310000 SAÚDE–GERAL

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 03 03 SETOR ATENÇÃO ESPECIALIZADA

446 10.302.0005.2018.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA

-240.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:00100 01 TESOURO

310000 SAÚDE–GERAL

Anulação (-) -240.000,00

Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.

Artigo 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

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