IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 643 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.655, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.123.327,90 (Cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos).
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.1.029 Aquisição Mobiliário PAR - Proinfância - FNDE
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 52.131,58
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.1.030 Aquisição Equipamentos PAR - Proinfância – FNDE
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 47.442,94
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.087 Fortalecimento no custeio de ações de saúde – Res. SS 95 – Conv.
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................R$ 21,20
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.305.1119.2.088 Gestão SUS – Financ. Ações de Saúde – Sec. Est. Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................R$ 195,54
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.108 Programa Qualis Mais
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................R$ 173,82
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.113 Secretaria de Estado de Saúde – Custeio Ações de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...............................................R$ 23.362,82
TOTAL .......................................................................................................R$ 123.327,90
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.........................R$ 123.327,90
TOTAL .......................................................R$ 123.327,90
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira e das rubricas de receitas de transferência dos créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.891.513,82 (oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e treze reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 (055) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 189.000,00
UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL
12.365.1107.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
4.4.90.52.00 (088) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 132.000,00
12.365.1107.2.015 – Manutenção das atividades do Setor de Pré Escola
4.4.90.52.00 (095) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 66.000,00
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Médio
3.1.90.30.00 (103) – Material de Consumo...................................................R$ 100.000,00
UNID. EXEC.: 07 QSE
12.361.1102.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
3.1.90.30.00 (116) – Material de Consumo...................................................R$ 240.513,82
12.365.1102.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
3.1.90.30.00 (120) – Material de Consumo...................................................R$ 82.000,00
12.365.1102.2.015 – Manutenção das atividades o Setor de Pré Escola
3.1.90.30.00 (124) – Material de Consumo...................................................R$ 82.000,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 891.513,82
Art. 5º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022...........................R$ 891.513,82
TOTAL ........................................................................................................R$ 891.513,82
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545, de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615, de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 16 DE MARÇO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
