IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 20 de março de 2023 | Edição nº 1626 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3455/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.915, de 17 de março de 2023;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), que serão distribuídos nas seguintes classificações Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.04 – Departamento de Engenharia, Obras e Serviços | |||
15.451.0100.1.019 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas | |||
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$.150.000,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 100.000 |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$.182.000,00 | Fonte Recursos: 01 | Código Aplicação 110.000 |
15.451.0100.1.020 – Construção de Praças | |||
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$.500.000,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 100.000 |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$.138.000,00 | Fonte Recursos: 01 | Código Aplicação 110.000 |
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art.1º a tendência de excesso de arrecadação dos recursos a serem apurados no corrente exercício, a que alude o inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 17 de Março de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
NAYARA PIRES CAMARGO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
